PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. CAUTELAR INCIDENTAL.

NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL. ASSENTAMENTO DE POSSEIROS.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. A decisão que concedeu a liminar está suficientemente fundamentada.

2. A urgência das requerentes de impedir a imissão do INCRA na posse do imóvel cujo registro foi declarado nulo por sentença sujeita a recurso justifica a medida cautelar ajuizada.

3. A previsão do art. 520, VII, do CPC não se aplica. A sentença não confirmou tutela antecipada, concedeu-a na mesma ocasião.

4. A tutela antecipada, no caso, tem caráter irreversível, executaria a sentença e inutilizaria o resultado do recurso, se provido.

Ademais, o registro imobiliário somente será definitivamente anulado depois do trânsito em julgado. Antes, o proprietário tem direito à posse.

5. Os requisitos autorizadores da medida estão presentes.

6. Agravo regimental improvido.