Nº 2003.01.00.039759-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Março 2005

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente
Demandante: Pedro do Nascimento Faro
Demandado: Universidade Federal do para - Ufpa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50273558
Id. vLex: VLEX-50273558

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ARTIGO 293, PARÁGRAFO 1º).

I - Nos termos do artigo 293, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança.

II - Agravo regimental não conhecido.

Fragmento:

Nº 2003.01.00.039759-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Março 2005

Assunto: Ensino

Autuado em: 4/12/2003 12:03:34

Processo Originário: 20033900010865-4/pa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.039759-3/PA Processo na Origem: 200339000108654

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA - UFPA

PROCURADOR: SANDRA WALESKA MARTINS LEAL

AGRAVADO: PEDRO DO NASCIMENTO FARO

ADVOGADO: SEBASTIÃO DE SOUSA MAIA E OUTRO

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - em 21/03/2005.

Desembargador Federal S...



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