DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BLOQUEIO PARCIAL DE VENCIMENTOS MENSAIS: DESCABIMENTO. Impõe-se, ante a absoluta impenhorabilidade do salário (inc. IV do art. 649 do CPC), tornar sem efeito a ordem judicial que determinou, com vistas à reposição de valores indevidamente pagos, o bloqueio parcial dos vencimentos mensais do devedor executado.

DECISÃO: Recurso provido. Por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70025565755, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 10/12/2008)

Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente
Direito Público
Execução