Decisão Monocrática Nº 70022448690 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 20 Fevereiro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50276726
Id. vLex: VLEX-50276726

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Resumo:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. VERBA HONORÁRIA LIMITADA EM 5% DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTES DESTA CORTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022448690, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/02/2008)

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