Acórdão Nº 71001211366 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 07 Março 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: Eduardo Kraemer

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50277064
Id. vLex: VLEX-50277064

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Resumo:

TÍTULO. RESGATE. VALOR VIGENTE.

1.- O título estabelece que o valor para resgate deve ser equivalente ao soldo de terceiro sargento.

2.- A circunstância do valor do soldo ter sido elevado não apresenta qualquer possibilidade de invocação da teoria da imprevisão.

3.- Recurso provido para determinar que o resgate pelo valor do último soldo.

Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001211366, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 07/03/2008)

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