APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ¿ VALIDADE ¿ PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ CONDENAÇÃO.

1. A perícia não reclama conhecimento técnico-científico especial, mas constatação de ser eficaz para disparos, o que pode ser constatado por pessoa afeita ao manuseio, independentemente de qualificação superior.

2. Quando a potencialidade da arma não é questionada no feito, até mesmo dispensável o auto de exame na arma apreendida, tendo em vista que, o porte, entre outros verbos nucleares que encontram amparo na disposição do artigo 14, da Lei 10.826/03, são crimes formais de proteção.

3. A voluntária confissão do réu e a palavra dos policiais apreensores são elementos suficientes para a formação do juízo condenatório do agente que caminhava em via pública portando revólver calibre 38, municiado, sem autorização para tanto.

PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70022750384, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 06/03/2008)