PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FACE DE DÉBITO PARA COM O FGTS. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO.

1. O manejo do mandado de segurança impõe a prova pré-constituída do fato alegado, bem como a existência de direito líquido e certo.

2. Se a prova carreada aos autos não é suficiente para a comprovação do fato que serve de fundamento para a impetração, qual seja, a inexistência de débitos do FGTS; por haver dúvidas quanto ao regime de trabalho dos funcionários do Município de Ibiaí-MG, no período em que foi lavrada a NDFG, correta está a sentença em que extinguiu o processo sem exame do mérito.

3. Apelação e remessa desprovidas, tida por interposta.