PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

1. A execução fiscal de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é relativa à matéria não tributária.

2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado em casos tais a impossibilidade de inclusão do co-obrigado no pólo passivo como ocorre na execução de créditos tributários.

3.O art. 135, III, do CTN não é aplicável ao processo executivo de cobrança de multa por infração à CLT.

4. Agravo de instrumento improvido.