Decisão Monocrática Nº 70021126735 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 04 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50279276
Id. vLex: VLEX-50279276
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A retificação dos atos de promoção da autora foi determinada administrativamente e com efeitos retroativos ao reconhecimento do direito. Aplicação da Lei-RS nº 6.672/74. Não incidência, entretanto, da prescrição no caso concreto, em vista do reconhecimento administrativo e em nome do princípio que veda locupletamento da Administração sobre a parte hipossuficiente.APELAÇÃO PROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70021126735, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/03/2008)
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