Nº 1999.37.00.007289-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Fevereiro 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Tourinho Neto
Demandante: Sergio Murilo Carneiro Figueiredo / Eliane Costa Carneiro Figueiredo
Demandado: Justica Publica
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-50279693
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 9.964/2000 e 10.684/2003. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA.1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, basta não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal.2. Recurso não provido.Nº 1999.37.00.007289-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Fevereiro 2005
Assunto: Sonegação Fiscal - Leis 4729/65 e 8212/91
Autuado em: 14/5/2002 09:26:48Processo Originário: 19993700007289-8/maAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.37.00.007289-8/MA Processo na Origem: 199937000072898RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETOAPELANTE: SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDOAPELANTE: ELIANE COSTA CARNEIRO FIGUEIREDOADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO MOREIRA COSTA E OUTROS(AS)APELADO: JUSTICA PUBLICAPROCURADOR: NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETOACÓRDÃODecide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.Brasília, 22 de fevereiro de 2005.Juiz TOURINHO NETO Relato...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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