PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUADRILHA (ART. 288 DO CP).

CRIME PERMANENTE. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Paciente preso em flagrante, acusado de crime de formação de quadrilha que visava a subtração de valores de contas correntes da Caixa Econômica Federal entre outros via internet.

2. Em que pese tratar-se de infração permanente, o estado de flagrante delito só se configura quando o agente está em situação que demonstre a existência da conduta delitiva.

3. Inexistindo os requisitos a justificar a custódia excepcional, nada impede que o réu aguarde, solto, o processamento e julgamento da ação penal. Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP.

4. Liberdade provisória concedida, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

5. Ordem concedida.