PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 3º, DA LEI Nº 8.429/92 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.366/96. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 4.717/64.

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO PARA O PÓLO ATIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE.

1. O art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92 prevê que se a ação de improbidade for proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica conteste ou, abstendo-se de contestar, atue ao lado do autor. Correta a decisão agravada que atendeu o pedido da União de integração do pólo ativo do feito. O impedimento de repasse de verbas em favor do projeto impugnado não é dirigido contra a União pois defende o interesse público concernente à lisura de seus projetos.

2. Agravo improvido.