ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE.

1. O rol de impedimentos ao arquivamento dos documentos relativos ao Registro Público de Empresas Mercantis está previsto nos artigos 35 e 37, da Lei nº 8.934/94 e no Decreto nº 1.800/96 (Regulamento) de forma taxativa.

2. A exigência contida na Instrução Normativa nº 112/94 da Secretaria da Receita Federal, consubstanciada na apresentação de prova de quitação fiscal, se afigura como ilegal, uma vez que veiculou matéria cuja competência estava adstrita à lei e ao respectivo regulamento.

3. A delegação contida no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 1.715/79 esbarra na imposição de lei em sentido formal e material para a criação de obrigação acessória (artigo 113, caput, e parágrafo 2º, ambos do Código Tributário Nacional). Usurpa competência legislativa a delegação ao Poder Executivo de criação de obrigação acessória ao seu talante, sem que haja expressa autorização legal específica.

4. Ainda que a alteração seja apenas para mudança de endereço ou mudança de titularidade das cotas, está-se dentro da órbita do livre exercício de atividade econômica, assegurado pela Carta Política, e ao Poder Público cabe executar os seus créditos buscando a garantia da dívida e não fazer pressões indiretas como forma de coerção para cobrança de tributo, consoante entendimento consagrado nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (Precedentes dos TRFs da 1ª, 4ª e 5ª Regiões).

5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.