Nº 1999.01.00.072119-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Abril 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.)
Demandante: Cellini Joalheiros Ltda
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50282439
Id. vLex: VLEX-50282439
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TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.1. A não-apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições para a seguridade social constitui infração à legislação previdenciária (art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91), suscetível de autuação fiscal e multa, sobretudo se inexistem documentos probatórios em favor do embargante.2. Apelação a que se nega provimento.Nº 1999.01.00.072119-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Abril 2005
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 18/8/1999 10:26:59Processo Originário: 960008585-4/goAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.072119-3/GO Processo na Origem: 9600085854 RELATOR: JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)APELANTE: CELLINI JOALHEIROS LTDAADVOGADO: MARIA AUGUSTA FERNANDES JUSTINIANO E OUTROSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: GERCI MOREIRA DA SILVA ABRÃOACÓRDÃODecide a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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