PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS E A UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.259/92. AÇÃO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. AUTORES RESIDENTES EM ESTADOS- MEMBROS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. ART. 109, PARÁGRAFO 2º, CF/88 E ART. 94, PARÁGRAFO 4º DO CPC.

1. Tratando-se de ação proposta contra a União e o INSS, em que se objetiva a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.529/92, os autores, mesmo residindo em Estado-Membro, poderão ajuizar a ação no Distrito Federal, em face do previsto no art. 109, parágrafo 2º, CF/88 e no art. 94, parágrafo 4º do CPC, o qual permite a escolha do foro de qualquer deles. Precedentes da Turma.

2. Agravo de Instrumento provido.