PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS SEM PREPARO.

DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.427/96 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL/MG. APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ 178.

1. Não tendo o INSS efetuado o preparo da apelação, a hipótese é de deserção.

2. O INSS não está isento do pagamento de custas, pois a sentença recorrida foi proferida antes do advento da Lei Estadual de Minas Gerais 12.427/96, de 27/12/1996, que isenta o INSS do pagamento das custas judiciais no âmbito da justiça estadual mineira, de sorte que prevalece a Súmula 178, do STJ, que dispõe: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

3. Não se aplica à espécie o então parágrafo único do art. 511 do CPC, atual parágrafo primeiro nem o disposto no art. 8º da Lei nº 8.620/93 e a isenção prevista na referida Lei Estadual não pode alcançar as lides propostas antes da edição de tal dispositivo legal, vez que o fato gerador da taxa judiciária no caso do preparo recursal, é a prolação da sentença, sendo a lei regente aquela em vigor na época da publicação do ato decisório. Precedente desta Primeira Turma Suplementar: AC 95.01.30159- 1/MG, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), DJ de 31/03/2005, P. 26.

4. Apelação não conhecida.