PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - FALTA DE INTERVENÇÃO DO ADVOGADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONCEDIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS IMPOSTA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - ARTS. 23 E 24, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I - A homologação de transação firmada pelas partes, sem intervenção do advogado, não atinge os honorários, objeto de condenação imposta pela sentença transitada em julgado, tendo o causídico direito autônomo para executar a sentença, naquela parte, a teor dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sendo inaplicável, em tal hipótese, o art. 26, § 2º, do CPC.

II - Se, por um lado, não pode o advogado obstar a transação direta entre as partes, não podem as partes dispor, no acordo, sobre honorários, sem aquiescência do advogado, por se tratar de direito que não lhes pertence.

III - Ademais, transitou em julgado a decisão homologatória de acordo, com ressalva da execução dos honorários de advogado, pelo que descabem embargos à execução com vistas a excluir os aludidos honorários.

IV - De acordo com a mais recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias e fundações públicas, em sede de embargos à execução de título judicial, não está sujeita ao reexame necessário, por força do duplo grau de jurisdição - previsto no art. 475, II, do CPC e na MP nº 1.561-1/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469/97 - obrigatório, apenas, no processo de conhecimento (Precedentes: EREsp nº 233.785/SP, Relator para o acórdão Ministro José Arnaldo, Corte Especial do STJ, maioria, in DJU de 04/02/02, pág. 251; EREsp nº 239.000/RS, Relator Ministro Vicente Leal, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 11/06/01, pág. 87; EREsp nº 258.555/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial do STJ, unânime, in DJU de 17/09/01, pág. 101).

V - Remessa oficial não conhecida.

VI - Apelação improvida.