PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FEITO NAS CONTRA- RAZÕES. REMESSA OFICIAL.

I - Não se conhece de agravo retido, quando não reiterado nas razões ou contra-razões de apelação o pedido de seu julgamento.

II - A decisão que determinou o processamento do feito pelo rito sumário está em consonância com o disposto nos arts. 272, caput, e 275, inciso I, do Código de Processo Civil.

III - Instruído o feito com Certidão de Casamento consignando a profissão de lavrador do autor e tratando-se de documento que merece fé pública não se pode negar a existência de razoável início de prova material.

IV - Comprovada a condição de rurícola do suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art.

142 da Lei nº 8.213/91, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 60 (sessenta) anos, tem ele direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma lei).

V - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição de trabalhador rural do autor (Certidão da Justiça Eleitoral, carteiras de sindicalizado, ficha de matrícula da filha do autor), corroborada pela prova testemunhal, é devido o benefício de aposentadoria por idade.

VI - Os juros moratórios, em se tratando de ações previdenciárias, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, (precedentes do e. STJ e da 1ª Turma deste Tribunal - AC nº 2001.38.00.041051-1/MG), contados a partir da citação os relativos às parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação.

VII - Correção monetária pelos índices oficiais pertinentes, em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente de conformidade com o Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça Federal, incidindo a partir de cada mês de referência.

VIII - Por constituírem bis in idem, são incabíveis os honorários fixados pela assistência judiciária.

IX - Não se conhece de pedido veiculado em sede de contra-razões, visto que tal peça processual visa apenas contraditar a recurso interposto, não se prestando à formulação de pedidos.

X - Cabível remessa oficial, por proferida a sentença após a data da vigência da Lei nº 9.469/97.

XI - Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e Remessa Oficial, tida como interposta, providas em parte.