PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.627/93. DESCABIMENTO DA PORTARIA MARE Nº 2.179/98. ACORDO FIRMADO PELOS EXEQUENTES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98.

INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

TITULARIDADE DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94, ART. 23.

1. Determinando o título exeqüendo a compensação do reajuste de 28,86% com outros concedidos pela legislação posterior, a sentença proferida nos embargos não pode se apartar deste comando, sob pena de maltrato à coisa julgada.

2. Todavia, se a parte exeqüente não apelou da sentença que, confirmando os cálculos da contadoria judicial, fixou o crédito exeqüendo a partir da referida compensação, não pode o Tribunal, examinando o apelo da União, reformar a sentença em prejuízo a este ente público.

3. A Portaria nº 2.179/98 desborda dos limites da compensação, esta que deve se ater aos reposicionamentos concedidos pela própria Lei nº 8.627/93.

4. Pertencendo a verba honorária sucumbencial ao advogado, somente com sua expressa anuência poderia ela ser alcançada pelo acordo firmado entre as partes.

5. Inexistindo tal concordância, os honorários advocatícios, efetivamente devidos, podem ser cobrados em sede de execução, na forma do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

6. Precedentes.

7. Apelação provida em parte.