PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS.

1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si.

2. A prova da autoria pode ser feita com a demonstração da participação do acusado no contrato social e da gerência da empresa, incumbindo à defesa, em cada hipótese (art. 156 - CPP), provar, sendo o caso, que não teve participação gerencial na pessoa jurídica, nem por via de conseqüência, no cometimento do crime.

3. Dificuldades financeiras por que passe a empresa não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como excludente de ilicitude, no nível do estado de necessidade, pois a figura, tal como traçada pelo Código Penal (art. 24), imprescinde de um conflito entre sujeitos de direitos legítimos, em que um cede para o outro o bem jurídico possuído, em conduta que deixa de ser socialmente reprovável, por se entender inexigível no caso uma conduta diversa.

4. Provimento da apelação.