ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE 2º GRAU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OMISSÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO.

I - Afigura-se nulo o ato de cancelamento da matrícula, sem a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na Carta Magna (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).

II - Na hipótese do autos, a impetrante concluiu o segundo grau, apresentando o certificado de 2º grau e histórico escolar no ato de sua matrícula, chegando inclusive a cursar dois semestres letivos, não podendo na espécie, ser prejudicada pela omissão das autoridades administrativas competentes na regularização do seu diploma.

III - Apelação e Remessa oficial desprovidas.