PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

1. O trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal.

2. A denúncia oferecida em desfavor do paciente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição do fato in tese criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado e a classificação do crime.

3. Não demonstrada a alegada ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal em curso perante o MM. Juízo impetrado, apresenta-se incabível o trancamento da ação penal. Precedentes do eg.

Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal.

4. Não é o habeas corpus a via processual idônea para a apreciação de questão de natureza probatória.

5. Habeas corpus denegado.