AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MULTA PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. AFASTAMENTO.

Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Indemonstrado o caráter meramente procrastinatório dos aclaratórios interpostos, ¿in casu¿, afigura-se descabida a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.

O impulsionamento de ofício das ações individuais anteriormente suspensas (conversão em liquidação provisória de sentença por artigos) é providência prática pertinente que, além de se inserir no contexto do ¿Projeto Caderneta de Poupança¿ instituído no âmbito do Poder Judiciário Estadual, se mostra compatível com o microssistema da tutela coletiva de direitos. A pendência de recurso no processo coletivo não obsta a liquidação provisória da sentença, que far-se-á, obrigatoriamente, pela modalidade de artigos. Verificada a necessidade de comprovação, pelo autor individual, de que faz jus ao direito em tese reconhecido pela sentença coletiva, afigura-se descabida, neste momento processual, a ordem para que a instituição financeira apresente a memória de cálculo. Manutenção da ordem dirigida ao banco para que apresente os extratos de movimentação da(s) conta(s) titularizada(s) pelo(s) autor(es), porquanto viável, com arrimo no art. 6º VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. A conseqüência jurídica que se extrai da negativa de exibição do documento é a prevista no art. 359, I, do CPC, motivo pelo qual se afasta a multa diária cominada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70023330210, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 07/03/2008)

Diferenças Remuneratórias de Cadernetas de Poupança
Conversão das Ações Individuais em Liquidação de Sentença por Artigos
Determinação de Juntada da Memória de Cálculo Pelo Devedor
Inviabilidade Neste Momento Processual
Multa Pecuniária em Caso de Descumprimento de Ordem de Exibição dos Extratos de Movimentação das Cadernetas de Poupança
Agravo de Instrumento
Possibilidade
Afastamento
Ação de Cobrança