DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ADESÃO AO REFAZ. VERBA HONORÁRIA: CONDENAÇÃO INDEVIDA. Em tese, nada há que se exigir do executado que desiste dos embargos opostos à execução fiscal para aderir ao benefício do parcelamento administrativo do débito fiscal, visto que a concessão da moratória já traz em sua conjuntura a inclusão das despesas decorrentes do processo de execução como, também, a verba honorária (artigo 8º da lei 11.911/03).

DECISÂO: AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70019561000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 20/02/2008)

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