AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONVÊNIO BACEN JUD. OPÇÃO DO MAGISTRADO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN.

Embora recomendável, a utilização do sistema BACEN JUD, que permite a penhora on line de valores disponíveis em contas do devedor, não se pode compelir os Magistrados a utilizarem tal sistema, tratando-se de opção do juízo. Precedentes desta Corte.

Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70023385446, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/03/2008)

Agravo de Instrumento
Penhora On Line
Convênio Bacen Jud
Opção do Magistrado para Utilização do Sistema Bacen