AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO PELO USUÁRIO DA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DA REDE EM ATENDIMENTO AOS SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE.

APELO E AGRAVOS RETIDOS PROVIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70023016231, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/03/2008)

Ilegitimidade Passiva da Rge Reconhecida
Fornecimento de Energia Eletrica
Legitimidade Passiva da Ceee
Financiamento Pelo Usuário da Construção de Obra de Extensão da Rede em Atendimento Aos Seus Interesses
Ação de Cobrança