MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA.

PRELIMINARES. Se a ausência de cópias, na contra-fé, que instruíram a inicial não acarretou cerceamento de defesa, não há nulidade a ser decretada. Visando a ação, essencialmente, à ordem para nomeação ao cargo para o qual a impetrante foi aprovada em concurso público, tal ato é de competência da Chefa do Poder Executivo, ex vi do art. 82, XVIII, CE e art. 15 da Lei Estadual nº 6.672-74; ausente ato de delegação a uma outra autoridade. MÉRITO. A noção de preterição do candidato aprovado em concurso público não está limitada à quebra na ordem de nomeação, contemplando também as hipóteses em que há convocação de servidores em caráter precário pela Administração, e no prazo de validade do concurso público, em detrimento dos candidatos aprovados e classificados no respectivo certame para idêntico cargo. Precedentes.

REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70021460985, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 11/02/2008)

Contratações Emergenciais
Magistério Estadual
Mandado de Segurança
Concurso Publico
Preterição de Candidata Aprovada