AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TRATOR. MORTE. ACIDENTE QUE SE CARACTERIZA COMO ¿DE TRÂNSITO¿.

I. Comprova ao acidente de trânsito como fato gerador da morte o boletim de ocorrência.

II. Para os sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 340, a Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é a única fonte legal apta e competente para fixar os valores das indenizações, não cabendo ao CNSP ou de qualquer outro órgão fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório, cuja finalidade e cobrir os danos pessoais causados por veículos automotores.

III. O salário mínimo não serve de fator de reajuste, mas como mero referencial para fixar a indenização, inexistindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF.

IV. A correção monetária incide do ajuizamento da ação e juros a partir da citação, consoante Súmula 14 das Turmas Recursais.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001576289, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 11/03/2008)

Trator
Morte
Seguro Obrigatorio - Dpvat
Ação de Cobrança