EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO, EM MOMENTO ALGUM O ACÓRDÃO EMBARGADO AFIRMOU INCONSTITUCIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01, POIS APENAS ENTENDEU PELA SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, NEM MALFERINDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS . (Embargos de Declaração Nº 70022669196, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 13/03/2008)

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