Embargos de declaração. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Já é posicionamento assente nesta Corte o entendimento de que inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Prequestionamento de matéria e dispositivos legais com o intuito de interpor futuro recurso excepcional. Embargos desprovidos. (Embargos de Declaração Nº 70022997308, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 11/03/2008)