APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE PROCESSUAL.

Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. O réu não está obrigado a contestar a ação e tampouco a exibir os documentos, senão em virtude de decisão judicial. Por isso, se juntar os documentos após a citação, estará reconhecendo o pedido e deverá arcar com a sucumbência. Se contestar a ação, a sentença definirá qual parte pagará os ônus sucumbenciais. Portanto, mesmo sem ser demonstrada negativa extrajudicial prévia de exibição dos documentos, o ajuizamento da medida cautelar não fere o princípio da causalidade, de forma que a pretensão resistida e o interesse processual se mostram no próprio decorrer do processo.

Apelação provida e sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70022470710, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 13/03/2008)

Pretensão Resistida e Interesse Processual
Medida Cautelar de Exibição de Documentos
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel