APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ocorrendo apreensão que ensejou Termo Circunstanciado, deve a parte postular, via pedido de restituição, disciplinado pelo art. 118 e seguintes do CPP, a devolução do que entende indevidamente apreendido, não se revestindo o caso em exame, de particularidade especial que demande a impetração.

De qualquer forma, vigente controvérsia jurídica sobre a matéria, jogos de azar, não há que se falar em direito líquido e certo.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001591635, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/03/2008)

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Apelação em Mandado de Segurança
Máquinas Eletrônicas