APELAÇÃO-CRIME ¿ DISPARO DE ARMA DE FOGO ¿ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

1- Réu que dispara arma de fogo dentro de terreno da casa de sua tia, na presença de pessoas, pratica o delito do art. 15 da Lei 10.826/03.

2- A palavra de testemunha presencial, acompanhada pelas declarações dos policiais que atenderam a ocorrência e presenciaram o réu tentando se desfazer da arma são provas suficientes da autoria do delito.

3- Condenado o réu à pena de 02 anos de reclusão, a substituição da privativa de liberdade deve ser por duas restritivas de direitos ¿ art. 44, § 2º, do CP.

NEGADO PROVIMENTO (Apelação Crime Nº 70023140411, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 13/03/2008)