SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÕES DA CRT. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA.

1. Não há necessidade de produção de prova pericial, para o deslinde da causa, haja vista que a matéria não traz complexidade para o seu julgamento,

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001549310, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/03/2008)

Resolução de Contrato de Participação Financeira
Restituição dos Valores Pagos
Atualização
Serviço de Telefonia
Ações da Crt
Preliminar de Complexidade da Causa Afastada