APELAÇÃO E REEXAME. POLÍTICA SALARIAL. CUSTAS CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

-No caso de condenação em valor ilíquido, a verificação do limite disposto no § 2º do art. 475 do CPC, é feita mediante a atualização monetária do valor da causa, até a data da sentença.

-Inexistindo impugnação ou modificação do valor da causa, no decorrer da lide, as custas serão calculadas sobre o valor atribuído a causa, no caso de alçada, de acordo com a Tabela I, item 1, da Lei nº 8.121/85.

-Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas, até o ajuizamento da ação, interpretação conforme artigo 260 do CPC, acrescida de uma anuidade de prestações vincendas. Precedentes.

-Sucumbência recíproca não configurada, no caso, já porque o afastamento de parcelas atingidas pela prescrição não representou perda significativa em relação ao conteúdo da pretensão que não visou essencialmente o pagamento de parcelas atrasadas.

-Recurso parcialmente provido. Reexame não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023036973, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 11/03/2008)

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Custas Calculadas Sobre o Valor Atribuído à Causa