APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM SA. COMPLEMENTAÇÃO DOS TÍTULOS SUBSCRITOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO.

Preliminar de ilegitimidade ativa ¿ é parte ilegítima o cessionário para pleitear a complementação das ações adquiridas através de contrato de cessão, pois esse direito é do cedente/primitivo subscritor (Resp 686.174/RS).

PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM BASE NO INCISO VI DO ART. 267 DO CPC. (Apelação Cível Nº 70022663090, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 11/03/2008)

Complementação dos Títulos Subscritos
Legitimidade do Cessionário
Subscrição de Ações da Brasil Telecom Sa
Apelação Civel