Acórdão Nº 70022986913 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 11 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50435036
Id. vLex: VLEX-50435036
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APELAÇÃO E REEXAME. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. JUROS. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS.
-Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35.-Consoante a Lei 10.395/95, que instituiu o plano de política salarial para os servidores públicos, os reajustes salariais incidem somente sobre os vencimentos e soldos básicos, bem como seus reflexos.- Reexame necessário não conhecido. Recurso provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022986913, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 11/03/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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