APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEEE. EMPRÉSTIMO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ POR QUE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM ANÁLISE, CONSIDERANDO QUE SUAS NORMAS SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA E A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA-SE COMO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DO FEITO. OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A APRECIAÇÃO DO DIREITO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE AÇÃO PESSOAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE VINTE ANOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO VALOR HISTÓRICO. INVALIDADE. DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022810949, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 19/03/2008)

Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
Comprovação da Relação Jurídica
Documentos Essenciais à Propositura do Feito
os Documentos Indispensáveis para a Apreciação do Direito Sustentado Pelo Demandante Estão Presentes Nos Autos
Inocorrência
Não Há por Que Afastar a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ao Caso em Análise, Considerando Que Suas Normas São de Aplicação Imediata e a Relação Estabelecida Entre As Partes Configura-Se como de Consumo
Invalidade
Legitimidade Passiva Reconhecida
Empréstimo para Instalação de Rede Elétrica em Propriedade Rural
Trata-Se de Ação Pessoal, Cujo Prazo Prescricional é de Vinte Anos
Cláusula Contratual Que Determina a Devolução do Empréstimo Pelo Valor Histórico
Devida a Correção Monetária desde o Desembolso
Prescrição
Apelação Civel
Ação de Cobrança