AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. MAIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PREEXISTENTE AO ACORDO DE ALIMENTOS.

A fixação e a manutenção da verba alimentar tem por base o binômio necessidade/possibilidade. Inocorrendo mudança em um dos pólos, os alimentos fixados judicialmente devem ser mantidos.

A maioridade civil, por si só, não é causa de exoneração da pensão alimentícia, pois persiste a obrigação alimentar entre parentes, como prevê o artigo 1.965 Código Civil, sobremodo quando o alimentado é estudante e está desempregado.

RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70022078307, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/03/2008)

Ausência de Comprovação da Alteração do Binômio Alimentar
Constituição de Nova Família Preexistente Ao Acordo de Alimentos
Maioridade
Ação de Redução de Alimentos