Acórdão Nº 70022797849 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 12 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo Sérgio Scarparo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50437782
Id. vLex: VLEX-50437782
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RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAME JUDICIAL SOBRE BEM PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECONHECIMENTO.
As ações movidas contra o ente público, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, em virtude do disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes do TJ e do STJ.DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70022797849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/03/2008)
Prescrição Qüinqüenal
Gravame Judicial Sobre Bem Particular
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Ajuizada Contra Ente Público
Reconhecimento
Responsabilidade Civil
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