RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL.

Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é necessário que o dano seja causado por seus agentes e nessa qualidade. Alegada a omissão dos agentes do Estado, a responsabilidade é de ordem subjetiva, fundada no art. 186 do CC de 2002, exigindo prova da culpa. Situação em que sequer se mostra necessário perquirir a concorrência de culpa do Estado, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre os danos e o excesso de trabalho alegado pelo apenado.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022615793, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 12/03/2008)

Responsabilidade Civil do Estado
Dano Moral e Material