Acórdão Nº 70021852983 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 21 Fevereiro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: José Eugênio Tedesco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50439515
Id. vLex: VLEX-50439515
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CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRODUTO SEM CARIMBO DE PROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE.
De acordo com a iterativa jurisprudência desta Câmara Criminal, firmada em sucessivos julgados, o crime em análise exige, para sua configuração, a realização de perícia técnica que ateste a impropriedade do material, não bastando o desconhecimento de sua procedência. (Apelação Crime Nº 70021852983, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 21/02/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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