APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS.

Ultrapassado o lapso temporal de três anos da data dos cheques registrados no cadastro de inadimplentes, inexistindo ação para cobrança destes, deve ocorrer o cancelamento dos respectivos registros. Incidência do art. 206, § 3º, inciso VIII do CC/2002 e súmula 13 do TJRS. Não se verificando nenhuma das hipóteses de inversão do ônus da prova com base no CDC, incide a regra do art. 333, I do CPC, competindo à autora a prova da origem cambial dos débitos anotados. Em relação às anotações cuja natureza não foi comprovada pela demandante, deve ser respeitado o prazo de cinco anos referido no art. 43, § 1º do CDC. Demanda procedente em parte. Ônus de sucumbência redistribuídos.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70022765564, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 20/03/2008)

Direito Privado Não Especificado
Ação de Cancelamento de Registro em Banco de Dados
Apelação Civel