DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MAGISTÉRIO.

PROMOÇÃO RETROATIVA.

PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.

Promoção: Tendo a promoção recebido efeitos retroativos à data em que implementaram os servidores as condições previstas na lei para sua concessão, não há falar em ausência de determinação superior para o seu pagamento. Direito dos servidores que se estampa.

Sucumbência: Reconhecimento do direito à compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC e da Súmula 306 do STJ.

Custas Processuais: O art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.121/85, isenta o Estado do pagamento de emolumentos aos servidores que dele recebam vencimentos, o que ocorre nos cartórios estatizados. Isenção reconhecida.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022636559, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 07/03/2008)

Decisão Monocratica