AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO, RELEVANTE, APTO A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO.

Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que a requerente comprove não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Consoante os documentos trazidos a pedido do devedor, embargante, não há comprovação, nos autos, de circunstâncias financeiras que o coloquem em posição de fazer jus ao beneplácito da justiça gratuita.

Tocante à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06, trata-se de medida que excepciona a regra. No caso em julgamento, extrai-se do processado, que o executado, ao propor os embargos, o fez parcialmente. Com fulcro no art. 739-A, que norteia tal procedimento, a execução deve prosseguir o seu trâmite normal sobre o valor incontroverso.

Inexistente outro bem para penhora, é de ser mantida sobre a coisa constrita, mesmo que de grande valia.

Deste modo, ausente fato novo a alterar a convicção esposada quando do julgamento do agravo de instrumento, mantém-se a decisão agravada.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70022918023, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/03/2008)

Ausência de Fato Novo, Relevante, Apto a Alterar a Decisão Recorrida
Decisão Monocrática Que Nega Seguimento a Agravo de Instrumento, Nos Termos do Disposto no Art. 557, Caput, do Código de Processo Civil
Agravo Interno