Acórdão Nº 70022453328 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 20 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Rui Portanova
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-50448080
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.
Pedido AdministrativoA inafastabilidade do controle jurisdicional, afirmada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa, salvo exceção do § 1º, do artigo 217, da mesma Constituição.Caso concretoFornecimento de transporte aéreo para tratamento médico em hospital de outra cidade. NASCIMENTO PREMATURO, DIFICULDADE DE ALIMENTAÇÃO E PERDA DE PESO, conforme laudo médico.Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS.NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022453328, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/03/2008)
Fornecimento de Transporte para Tratamento Médico
Interesse de Agir
Pedido Administrativo
Solidariedade Entre os Entes Estatais
Apelação Civel
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