PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CARTEIRA DE TRABALHO.

ANOTAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ENUNCIADO 12/TST. SÚMULA 225/STF. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

INCOERÊNCIA ENTRE AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E A PROVA PRODUZIDA.

1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum (Enunciado nº 12/TST e Súmula 225/STF), que pode ser afastada por prova inequívoca em contrário (Cf. STJ, RESP 585.511/PB, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 05/04/2004; TRF1, AC 2001.01.99.040278-2/RO, Primeira Turma, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 16/02/2004; AC 2002.01.99.030482-1/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 19/12/2003.)

2. Apesar da legislação não opor óbice ao reconhecimento do tempo de serviço prestado a parente, nem ter sido comprovada a prática de fraude, o reconhecimento judicial desse período deve estar calcado em início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos, corroborada por prova testemunhal, que devem ser coerentes e harmônicas, que não deixem margem para incerteza ou incoerência. (Cf. STJ, RESP 510.041/SC, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003; EARMS 15.380/SC, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 02/06/2003; TRF1, AC 1997.01.00.013231-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 18/03/2004.)

3. Apelação não provida.