PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CEF. INAPLICABILIDADE DO ART.

21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Não se aplica o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando o litigante decai de parte significativa do pedido.

2. Nas causas em que a CEF é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, a fixação da verba honorária se faz nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que ela não atua na condição de empresa pública com o fim de explorar atividade econômica, mas, sim, como representante legal de um fundo de natureza eminentemente social, garantido pela União.

3. A verba honorária deve ser fixada, nas causas como a da espécie, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de matéria reiteradamente decidida e já pacificada pela jurisprudência, ficando mantido, contudo, o percentual fixado na sentença, ante a falta de impugnação pelo vencido.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.