RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE A ATIVIDADE - SUBTRAÇÃO DA VANTAGEM AO PASSAR PARA RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.656/89, ART. 2º - RECURSO PROVIDO 1. Consoante o art. 2º, da Resolução nº 1.656/89, aos policiais militares da reserva requisitados pela Mesa Diretora deste Poder, lotados na Assessoria Militar, fica mantida a gratificação na forma e limites estabelecidos pela Resolução nº 593/81.

2. O texto da lei é bastante claro, assegurando ao Recorrente a continuidade da percepção da gratificação de 100%, quando da passagem para a reserva remunerada.

3. Recurso provido.

(RMS 14.024/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 09/04/2007 p. 264)

Ação Civil Pública
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