Porte ilegal de arma. Sentença condenatória recorrível (prisão provisória). Fundamentação (necessidade). Apelação em liberdade (possibilidade).

1. Se ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação, a prisão decorrente de sentença recorrível tem natureza cautelar, devendo sua imposição ser fundamentada com elementos concretos de convicção.

2. No caso, as referências feitas na sentença – à gravidade do crime e ao fato de que o réu permaneceu preso durante todo o processo – não são suficientes para justificar a manutenção da prisão de natureza provisória.

3. Habeas corpus do qual se conheceu em parte e, nessa extensão, concedeu-se a ordem a fim de ser garantida ao paciente a apelação em liberdade.

(HC 57.486/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 09/04/2007 p. 274)

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Porte de Arma
                Lei 10.826/03